Informações gerais sobre faltas justificadas, isolamento e quarentena

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O Instituto Eu Consigo em face ás diversas situações de contingência que se apresentam desde a declaração de pandemia feita pela OMS, divulga este breve resumo sobre a Portaria Nº 356, de 11.03.2020, que regulamenta a Lei nº 13.979/2020, quanto as medidas de enfrentamento do vírus para que todos tenham acesso a orientações sobre as possíveis medidas relativas à rotinas de trabalho e outras mais abrangentes, caso sejam adotadas medidas em âmbito nacional.

Isolamento

De acordo com a Portaria, entre as medidas que poderão ser adotadas para resposta à emergência de saúde pública está o isolamento.

O objetivo é separar pessoas sintomáticas ou assintomáticas, em investigação clínica e laboratorial, conforme Art. 2º, inciso I, da Lei 13.979/2020.

O Portaria prevê que a medida de isolamento somente poderá ser determinada por prescrição médica ou por recomendação do agente de vigilância epidemiológica.

O prazo máximo do isolamento é de 14 dias, podendo se estender, conforme resultado laboratorial que comprove o risco de transmissão.

Quarentena

Já, em caso de quarentena, isto é, “restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes” (Art. 2º, inciso II, da Lei 13.979/2020). A Portaria afirma que a medida será determinada mediante ato administrativo formal:

“(…) devidamente motivado e deverá ser editada por Secretário de Saúde do Estado, do município, do DF ou ministro de Estado da Saúde ou superiores em cada nível de gestão, publicada no DOU e amplamente divulgada pelos meios de comunicação.” – conforme Portaria Nº 356, de 11.03.2020.

A medida, caso venha a ocorrer, será adotada pelo prazo de até 40 dias, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde no território.

Obrigando grande parte dos estabelecimentos manterem-se fechados.

Requisição de bens e serviços

Outra medida importante prevista em lei, que pode vir a interferir nos negócios de seus clientes é a Requisição de Bens e Serviços.

Isto é, em caso de emergência de saúde pública de importância nacional, o Estado poderá requerer uso das propriedades de pessoas jurídicas.

Por exemplo, utilizar hotéis para atendimentos hospitalares.

Conforme previsto no Art. 3º, inciso VII da Lei 13.979/2020:

“VII – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.”

Falta Justificada

Ainda no Art. 3º, agora § 3, da Lei 13.979/2020, é impõem que “Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo”.

E, o não cumprimento das medidas previstas, “acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei”, conforme §4 de mesmo artigo citado acima.

Portanto, compreende-se que, o empregado terá sua falta justificada, não podendo ser penalizado por tal, caso se enquadre no quadro de contaminação ou suspeita, conforme estabelecido nesta Lei.

Obrigação das empresas

Toda pessoa, física ou jurídica, deverá colaborar com as autoridades sanitárias, realizando a “comunicação imediata de:

I – possíveis contatos com agentes infecciosos do coronavírus.”

II – circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação pelo coronavírus.”

Texto acima conforme Art. 5º, da Lei 13.979/2020.

Quem pode adotar essas medidas

Conforme Art. 3º, §7, da Lei 13.979/2020, as medidas previstas neste artigo poderão ser adotadas, à qualquer momento, pelas autoridades da área da Saúde.

A principal orientação é que você mantenha seus clientes, tal como seu próprio escritório, informados e dentro das determinações da Lei nº 13.979/2020 e nova Portaria Nº 356, de 11.03.2020.

Fonte : Cifras Assessoria Contábil Ltda
Autoria: Rubia Marques

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